A mais importante disposi艫o do projeto ?a extens・ do acesso aos Estados Unidos, com isen艫o de impostos, de certos produtos importados de 48 pa・es da ・rica sub-saariana que foram exclu・os, em conformidade com a lei do Sistema Generalizado de Prefer・cias [Generalized System of Preferences] (GSP). O projeto tamb・ estabeleceria uma estrutura para um relacionamento comercial e de investimentos mais estreito entre os Estados Unidos e a ・rica; al・ disso proporcionaria instru苺es para que os ・g・s do governo dos Estados Unidos, incumbidos de promover exporta苺es e investimentos estrangeiros, intensificassem seus esfor・s na ・rica.

Na sess・ de 1997-98 do Congresso, a C・ara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre o com・cio na ・rica, com o apoio do governo; a Comiss・ de Finan・s do Senado aprovou um projeto um pouco diferente, mas os seus advers・ios n・ permitiram que o Senado inteiro o estudasse, e a legisla艫o n・ vingou.

A atual sess・ do Congresso repetiu, de modo geral, o trabalho de 1997-98. Em junho, a Comiss・ de Finan・s do Senado aprovou a sua vers・ do projeto de lei sobre o com・cio com a ・rica. Em julho, a C・ara inteira aprovou a sua vers・ mais generosa por 234 votos a favor e 163 contra.

A lideran・ republicana ainda n・ marcou uma data para a apresenta艫o do projeto da Comiss・ de Finan・s ao Senado com um todo. Se o Senado aprovar o projeto de lei de com・cio para a ・rica, os membros da C・ara e do Senado ter・ que conciliar quaisquer diferen・s que existirem entre os dois projetos, seja por meio de uma confer・cia ou por outros meios. Para que o projeto se transforme em lei, a C・ara e o Senado t・ que aprovar a vers・ mutuamente aprovada da legisla艫o, e o presidente Clinton tem que assin?la.

Tanto na C・ara quanto no Senado, o projeto de lei sobre o com・cio com a ・rica est?enfrentando oposi艫o de membros que representam as ・eas das ind・trias t・teis, que j?est・ lidando com intensa concorr・cia, sob a forma de produtos importados mais baratos. Esses advers・ios do projeto argumentam que a concess・ do acesso com isen艫o de impostos aos produtos t・teis da ・rica Sub-saariana resultar?no transbordo, via ・rica, de produtos t・teis provenientes da China ou de qualquer outro terceiro pa・, para contornar as quotas de importa艫o impostas pelos Estados Unidos.

Os governos africanos ap?iam veementemente o projeto, mas ele provoca divis・s entre os membros negros da Assembl・a. Alguns, como o deputado Charles Rangel, de Nova York, o l・er do partido democrata na Comiss・ que t・ a jurisdi艫o prim・ia sobre a legisla艫o, s・ a favor do projeto. Outros, liderados pelo deputado Jesse Jackson, Jr, de Illinois, democrata e filho do conhecido l・er dos direitos civis, se op・m ao projeto, alegando que ele concede uma quantidade insuficiente de benef・ios. Um projeto rival, apresentado por Jackson, incluiria o perd・ da d・ida dos pa・es africanos, assist・cia para o desenvolvimento e dinheiro para a luta contra a AIDS, mas n・ conseguiu muito apoio.

Eren・s entre os Projetos da C・ara e da Comiss・ de Finan・s do Senado

Os projetos da Lei de Crescimento e Oportunidades aprovados pela C・ara e pela Comiss・ de Finan・s do Senado t・ algumas diferen・s entre si.

O projeto da C・ara estenderia os benef・ios da AGOA at?junho de 2009; o projeto da Comiss・ de Finan・s do Senado o faria at?setembro de 2006.

O projeto da C・ara estenderia o tratamento de isen艫o de impostos, do GSP, ・ importa苺es de todos os produtos fabricados nos pa・es da ・rica sub-saariana que, segundo a determina艫o da Comiss・ de Com・cio Internacional dos Estados Unidos [U.S. International Trade Commission], n・ concorressem com as ind・trias americanas que fabricam produtos iguais ou similares. O projeto da Comiss・ de Finan・s do Senado estenderia o tratamento do GSP a essa categoria de produtos, com exce艫o da maioria dos produtos das ind・trias t・teis e do vestu・io. Certas categorias espec・icas de produtos das ind・trias t・teis e do vestu・io poderiam ser enquadradas no GSP:

Pe・s de vestu・io montadas na ・rica sub-saariana, feitas com tecido americano, o qual, por sua vez, deve ser feito com fio americano.

Pe・s de vestu・io cortadas ou montadas na ・rica sub-saariana, feitas com tecido americano, o qual, por sua vez, deve ser feito com fio americano e costurado com linha americana.

Pe・s de vestu・io tecidas ?m・, feitas ?m・ e folcl・icas, produzidas na ・rica sub-saariana.

Os dois projetos incluiriam uma isen艫o dos limites de necessidade de concorr・cia segundo o GSP para os pa・es da ・rica sub-saariana. Segundo esses limites, o presidente deve deixar de aplicar o tratamento do GSP ・ importa苺es de um produto de um pa・ que, em qualquer ano, exceda 50 por cento do total de importa苺es desse produto para os Estados Unidos ou exceda o valor de 85 milh・s de d・ares.

O projeto da C・ara eliminaria as quotas existentes para os t・teis ou produtos da ind・tria do vestu・io da ・rica sub-saariana; o projeto da Comiss・ de Finan・s do Senado, somente eliminaria as quotas no n・ero restrito de produtos enquadrados na legisla艫o. Os dois projetos cont・ salvaguardas contra o transbordo ilegal.

Os dois projetos determinariam condi苺es para que os pa・es benefici・ios pudessem solicitar tratamento GSP estendido, incluindo a continuidade do progresso na implanta艫o de pol・icas econ・icas baseadas no mercado e a observ・cia dos direitos humanos b・icos.

No que diz respeito ・ disposi苺es n・-tarif・ias da AGOA, os projetos da C・ara e do Senado determinam que o presidente se reuna com l・eres dos pa・es da ・rica sub-saariana, para discutir a intensifica艫o das rela苺es comerciais e de investimento. O projeto da C・ara determina que o presidente "convoque" reuni・s anuais de alto n・el. O projeto da Comiss・ de Finan・s do Senado determina que o presidente se reuna com os chefes de governo dos pa・es da ・rica sub-saariana para discutir a expans・ das atividades de com・cio e investimento, mas n・ especifica mais de uma reuni・. Ambos os projetos determinam que seja criado um F・um de Com・cio e Coopera艫o Econ・ica entre os Estados Unidos e a ・rica Sub-Saariana [United States-Sub-Saharan Africa Trade and Economic Cooperation Forum]. Esse f・um, de acordo com a vers・ da C・ara, "dever? entre outras coisas, estimular a forma艫o de joint ventures entre pequenas e grandes empresas." Ambos os projetos determinam que seja estudada a possibilidade de se criar uma ・ea de livre com・cio entre os Estados Unidos e a ・rica sub-saariana.

Al・ disso, o projeto da C・ara determina que a Empresa para Investimentos Privados Internacionais [Overseas Private Investment Corporation] (OPIC) e o Banco de Financiamento ?Importa艫o e Exporta艫o dos Estados Unidos [Export-Import Bank of the United States] (Ex-Im Bank) incrementem a assist・cia financeira na ・rica sub-saariana, e determina que o Departamento de Com・cio mantenha pelo menos 20 representantes do Servi・ Diplom・ico e Comercial dos Estados Unidos [U.S. and Foreign Commercial Service] na regi・. O projeto da C・ara tamb・ determina que a OPIC crie um fundo de capital para infra-estrutura, com a finalidade de apoiar projetos, especialmente os projetos que ajudam as mulheres empreendedoras e os pobres. Essas disposi苺es n・ foram incorporadas ao projeto apresentado pela Comiss・ de Finan・s do Senado.

T・mino da Validade do GSP

O programa do Sistema Generalizado de Prefer・cias [Generalized System of Preferences], iniciado em 1975, proporciona isen艫o de impostos a mais de 4.400 produtos e categorias de produtos importados de mais de 140 pa・es e territ・ios espec・icos, em desenvolvimento.

O programa, no entanto, precisa ser reautorizado periodicamente pelo Congresso. A extens・, atrav・ da AGOA, do GSP para a ・rica sub-saariana at?2006 ou 2009 eliminaria, pelo menos para os pa・es africanos que se enquadrassem na legisla艫o, um problema persistente nos ・timos anos, que ?a possibilidade de o Congresso deixar passar o prazo de validade do programa. Isso aconteceu cinco vezes em seis anos: em 30 de setembro de 1994; em 31 de julho de 1995; em 31 de maio de 1997; em 30 de junho de 1998; e a ocasi・ mais recente ocorreu em 30 de junho de 1999. Nas quatro primeiras vezes, o Congresso reautorizou o programa com um certo atraso e tornou o mesmo v・ido com efeito retroativo, a partir da data do t・mino da validade.

Em 22 de junho, a Comiss・ de Finan・s do Senado aprovou um projeto para lidar com o ・timo epis・io de decurso de prazo, reautorizando o GSP por cinco anos, at?30 de junho de 2004, a um custo, em termos de arrecada艫o tribut・ia para os Estados Unidos, estimado em 1,877 bilh・s de d・ares. Assim como o projeto de com・cio com a ・rica, o projeto do GSP ainda n・ foi submetido a todo o Senado, para delibera艫o.

Embora a Assembl・a, na sua totalidade, tenha aprovado o projeto de com・cio com a ・rica, a reautoriza艫o do GSP ainda n・ foi aprovada por nenhum comit?da Assembl・a.

Somente 3 por cento dos produtos importados que obt・ isen艫o de impostos s・ origin・ios da ・rica sub-saariana. Em 1996, o valor desses produtos chegou a 588 milh・s de d・ares; os produtos da ・rica do Sul foram respons・eis por 429 milh・s de d・ares dessa quantia.