Jim Wood, residente h?muitos anos no Condado de Lee, na Fl・ida, decidiu instantaneamente o seu voto ao saber que o Comit?de Delegados (o executivo do condado) prop・ uma consulta popular buscando aprova艫o dos eleitores para elevar o imposto sobre vendas de seis para sete por cento por cinco anos. Ele foi ・ urnas em 14 de mar・ de 2000, dia da elei艫o prim・ia presidencial no Estado da Fl・ida, e votou contra a proposta. Mais de 80% dos eleitores do Condado de Lee votaram naquele dia da mesma forma. O proposto aumento do imposto sobre vendas tornou-se hist・ia. "Acho que a maior parte das pessoas sentiu-se como eu", afirma ele. "Eles deveriam levantar o dinheiro, se necess・io, de outras formas."

O Condado de Lee ?um dentre milhares de comunidades nos Estados Unidos em que as consultas populares s・ comuns. Nos 26 Estados em que s・ permitidas, incluindo a Fl・ida, os eleitores podem pronunciar-se diretamente sobre quest・s locais ou estaduais, bem como fazer com que as autoridades eleitas prestem contas sobre seus registros gerais. As consultas populares s・ um exemplo do que ?conhecido como "democracia direta" ou "responsabilidade direta". Embora alguns cientistas pol・icos e acad・icos constitucionais questionem a validade das consultas populares em um sistema representativo de governo, as pesquisas indicam que mais de dois ter・s dos eleitores as ap・am.

Os Interesses Envolvidos na Quest・ do Imposto sobre Vendas

A proposta de aumento do imposto sobre vendas do Condado de Lee "foi uma batalha em n・eis superiores que desceu ・ bases desde o in・io", de acordo com Mike Hoyem, um rep・ter que cobriu a quest・ na ・oca para o News-Press, o maior jornal do condado, com sede na sua maior cidade, Fort Myers. O conselho prop・ o aumento de um por cento para gerar US$ 310 milh・s ao longo de cinco anos, a serem distribu・os entre o condado e suas cidades para in・eros projetos, incluindo a constru艫o de parques, rodovias, bibliotecas, abrigos contra furac・s e expandir o pres・io do condado, exp・ ele. "Mas eles n・ a defenderam muito forte ou muito bem", acrescenta.

Os defensores do plano afirmavam que o proposto aumento de imposto era um investimento necess・io para o futuro do condado e a melhor forma de levantar a receita exigida. Mas os oponentes disseram que o encargo financeiro deveria ser aplicado justamente sobre os fomentadores que haviam causado a necessidade de aumento dos servi・s do condado. Ao inv・ de aumento do imposto sobre vendas, seus oponentes defendiam o aumento dos impostos de impacto sobre os novos desenvolvimentos e a emiss・ de b・us para financiar projetos, se necess・io. A forma de financiamento dos custos da infra-estrutura p・lica associada ao desenvolvimento privado ?uma quest・ que afeta muitas comunidades nos Estados Unidos e em todo o mundo. No Condado de Lee, os eleitores t・ opini・ direta sobre o assunto.

"Votei a favor do aumento do imposto sobre vendas porque ele era estrategicamente importante para esta comunidade", afirma Steve Tirey, presidente da C・ara de Com・cio do Sudoeste da Fl・ida. "Mas n・ foram apenas os homens de neg・ios que votaram a favor. As pessoas que compreendiam os complexos argumentos envolvidos tamb・ votaram a favor." Ele prev?um aumento dos impostos sobre a propriedade no futuro para cobrir o d・icit dos fundos necess・ios e afirma que um aumento do imposto sobre vendas teria sido uma op艫o mais justa, j?que todos os setores (donos de propriedades, locadores, visitantes e residentes) contribuiriam.

A Campanha pelos Meios de Comunica艫o

Tanto os defensores como os oponentes do aumento do imposto sobre vendas tiveram espa・ nos meios de comunica艫o locais para expressarem seu ponto de vista aos moradores do condado. Os defensores organizaram um grupo a fim de lan・r a campanha pela aprova艫o dos eleitores. Gail Markham, presidente do comit? afirma: "Estou absolutamente convencida de que o aumento do imposto sobre vendas era a melhor forma de agir. As taxas de impacto sobre os fomentadores est・ sendo elevadas at?o valor m・imo permitido por lei. Elas n・ aumentariam suficientemente a receita". Ela confirma que o seu grupo levantou US$ 200.000 da Autoridade para o Desenvolvimento Industrial do Condado de Lee (IDA), uma ag・cia do condado, para financiar a posi艫o pr?imposto, o que os oponentes reivindicam haver minado os seus esfor・s.

Foi montada uma campanha publicit・ia na televis・ iniciada seis semanas antes da elei艫o. Mas a campanha teve efeitos contr・ios ao sugerir que o aumento do imposto sobre as vendas seria uma boa forma de aumentar a receita necess・ia por atingir os turistas que visitam a regi・, bem como os que moram no Condado de Lee por todo o ano. Muitos residentes no condado ressentiram-se com o que consideraram uma tentativa de faz?los opor-se aos "p・saros do inverno" (os visitantes de outras regi・s que s・ parte vital da economia local). Em 1999, quase dois milh・s de turistas visitaram o condado, colocando US$ 1,2 bilh・ na economia local, de acordo com fontes governamentais.

Os an・cios de televis・ eram denominados "t・ica ilus・ia de afugentamento e um insulto aos turistas", mesmo por parte daqueles que eram a favor do aumento do imposto, afirma Mike Hoyem ao News-Press. "Eles simplesmente conduziram uma m?campanha". Markham concorda que o esfor・ publicit・io n・ foi eficaz. "Um consultor de Washington foi contratado para conduzir a campanha publicit・ia. Ele insultou a comunidade e a mim", afirma ela. "Os an・cios foram veiculados exatamente na ・oca em que os 'p・saros do inverno' estavam aqui." Com respeito ?parte impressa da sua campanha, as autoridades eleitorais estaduais impuseram uma multa de US$ 400 por distribui艫o de impressos ilegais de campanha, seguindo-se a uma queixa de um cidad・ privado, H. R. Blanchette, de que a literatura de campanha era distribu・a sem a inclus・ do aviso obrigat・io "an・cio pol・ico pago".

Brian Griffin, presidente do Conselho de Associa苺es C・icas, rede de mais de cem associa苺es c・icas e de propriet・ios espalhadas por todo o condado, concorda. "Foi uso inadequado de fundos p・licos a aloca艫o para o IDA de US$ 200.000 de dinheiro p・lico para defender o aumento de imposto", afirma ele. Fontes do governo do condado negam a acusa艫o, afirmando que o dinheiro veio de fontes privadas e n・ dos contribuintes. Mas Griffin afirma que ele apresentou uma queixa ao Departamento de ・ica do Estado da Fl・ida, alegando que a a艫o do IDA "violou as leis Sunshine do Estado, que exige que as reuni・s em que os fundos do condado s・ gastos sejam abertas ao p・lico e divulgadas com anteced・cia".

Com respeito aos gastos do seu grupo, que patrocinou o n・-aumento do imposto, Griffin afirma: "Gastamos apenas US$ 12 na distribui艫o de folhetos. Nossa organiza艫o confiou na cobertura n・ paga dos meios de comunica艫o para divulga艫o, utilizando t・nicas como 'cartas para o editor' e entrevistas na m・ia". Ele afirma que o seu grupo n・ podia pagar an・cios, o que de qualquer forma n・ foi necess・io, j?que "os an・cios do outro lado alienaram eleitores ao inv・ de convenc?los". Com respeito ?cobertura geral dos meios de comunica艫o, especialmente com rela艫o ao News-Press, Griffin afirma que foi "excelente, mais do que imparcial".

J?Steve Tirey, da C・ara de Com・cio, afirma que a cobertura dos meios de comunica艫o foi "injusta" com os que defendiam o aumento do imposto sobre vendas. O jornal "teve uma perspectiva editorial espec・ica que n・ foi a favor do aumento do imposto", afirma ele. Sua tend・cia "chegou a ser evidente nas p・inas de not・ias". Com rela艫o ao an・cio pago, Tirey afirma que os dados dispon・eis sobre a elei艫o ap・am a conclus・ de que "os an・cios n・ influenciaram o resultado da elei艫o de nenhuma forma".

As Normas para Pesquisas Populares

Tipicamente, os eleitores podem ter uma quest・ colocada em consultas populares atrav・ de um abaixo-assinado (o recolhimento de um n・ero espec・ico de assinaturas). Mary Pat Lenithan, supervisora assistente de elei苺es, ressalta que este tamb・ ?o caso em outras partes da Fl・ida. "?necess・io um percentual espec・ico de assinaturas de eleitores na elei艫o anterior - cinco por cento", explica Lenithan. "Os que s・ a favor de uma consulta popular podem utilizar pequenos cart・s para recolher as assinaturas e incluir a express・ exata da sua proposta", adiciona ela. O escrit・io eleitoral do condado verifica as assinaturas e relata os resultados aos respons・eis.

A requisi艫o de consulta popular pelos pr・rios eleitores, entretanto, n・ foi necess・ia no caso do proposto aumento de imposto sobre vendas na ・tima primavera, j?que o conselho foi obrigado a colocar o tema em consulta. Essencialmente, o conselho assumiu a responsabilidade. Isto se deve ao fato de que, na Fl・ida, o Estado exige que um imposto local opcional sobre vendas seja submetido ?aprova艫o ou rejei艫o dos eleitores, explica Tirey. "Neste caso, o conselho n・ tem op艫o. Ele necessitava da aprova艫o p・lica para um imposto local opcional sobre vendas", explica ele.

Os procedimentos para consultas populares variam de Estado para Estado, afirma Kurt Wenner, especialista em impostos do Observat・io de Impostos da Fl・ida, organiza艫o estadual privada e sem fins lucrativos, destinada a proteger os interesses dos contribuintes da Fl・ida. "Na Fl・ida, o governo estadual estabelece os par・etros de consultas populares nas localidades e as normas sob as quais elas podem ser realizadas. Os eleitores tamb・ podem alterar a constitui艫o estadual atrav・ de um processo de referendo", acrescenta. Como exemplo, "h?alguns anos, os eleitores da Fl・ida aprovaram uma medida estadual que limita os aumentos do imposto sobre a propriedade local a tr・ por cento ao ano em todo o Estado".

As consultas populares proporcionam "uma oportunidade para que os cidad・s (no tocante a impostos e muitos outros assuntos) mantenham o governo diretamente respons・el de forma pontual", afirma Wenner. A derrota do aumento proposto do imposto sobre vendas do Condado de Lee "?um exemplo disso; uma das mais agudas derrotas de uma proposta governamental de que j?tive conhecimento". A t・ulo de registro, entretanto, Wenner afirma que sua organiza艫o comparou os impostos locais e estaduais da Fl・ida com os outros 49 Estados e concluiu que eles est・ "abaixo da m・ia".

A Hist・ia das Consultas Populares

Os referendos e consultas populares para manter o governo diretamente respons・el remontam aos primeiros anos da rep・lica e, especialmente, ・ primeiras duas d・adas do ・timo s・ulo, que foram o apogeu do Movimento Progressista, dedicado a tornar os Estados Unidos mais democr・icos. Embora as normas de sua manuten艫o variem de Estado para Estado, as autoridades da Fl・ida, bem como seus parceiros em outras partes, tomam elaboradas precau苺es para assegurar sua transpar・cia e precis・. Isto ?necess・io, em parte, porque todas as consultas populares (e, na verdade, toda a legisla艫o) nos Estados Unidos est・ sujeitas a revis・s judiciais.

Os cientistas pol・icos norte-americanos estabelecem distin艫o entre consultas populares, que permitem aos eleitores depositarem votos sobre propostas espec・icas, e referendos, atrav・ dos quais os legislativos estaduais submetem uma lei proposta ou existente aos eleitores para sua aprova艫o ou rejei艫o, afirma Thomas Cronin, autor de Direct Democracy. Estas pr・icas de democracia direta exigem um eleitorado bem informado e acesso aos meios de comunica艫o para todos os lados de uma quest・, ele acrescenta.

No caso do Condado de Lee, como na maior parte das jurisdi苺es nos Estados Unidos, o acesso aos meios de comunica艫o n・ ?problema. N・ apenas a Primeira Emenda garante a liberdade de imprensa, mas existe tamb・ uma forte tradi艫o norte-americana de meios de comunica艫o locais, tanto impressos como eletr・icos. No Condado de Lee, as afiliadas locais das principais redes de r・io e televis・ atingem todos os moradores do condado, bem como o jornal predominante do local, o News-Press. Todos os meios de comunica艫o locais conduziram extensa cobertura da quest・ do imposto sobre as vendas. As esta苺es de televis・ locais tamb・ levaram ao ar os an・cios controversos, que foram pagos por defensores do aumento do imposto sobre as vendas.

Os Pr・ e os Contras das Consultas Populares

Os defensores das consultas populares consideram-nas "uma verifica艫o ・il de a苺es do executivo ou do legislativo que sejam perigosas ou consideradas perniciosas e como express・ da democracia direta", afirmam Jack Plano e Milton Greenburg, autores de The American Political Dictionary. Os que se op・m a elas "consideram-nas uma verifica艫o desnecess・ia sobre o governo representativo que enfraquece a responsabilidade do legislativo", acrescentam.

As opini・s sobre consultas populares tamb・ diferem entre acad・icos constitucionais. A democracia norte-americana fortalece a separa艫o dos poderes entre executivo, legislativo e judici・io. A responsabilidade direta est?um tanto em desacordo com a tradi艫o de governo representativo dos Estados Unidos estabelecida pelos Pais Fundadores. Esta ?uma raz・ pela qual elas est・ confinadas ao governo local e estadual e por que os cientistas pol・icos ressaltam que as consultas populares n・ devem substituir a a艫o dos legisladores, mas sim complement?las em circunst・cias limitadas.

Mesmo assim, embora as consultas populares tenham crescido com muita rapidez ao longo dos ・timos vinte anos, tamb・ cresceu a oposi艫o a elas por diversos acad・icos e jornalistas proeminentes. A acusa艫o recente mais influente contra as consultas populares encontra-se em um livro do veterano jornalista do Washington Post, David Broder. Ele considera as consultas populares "contr・ias ao esp・ito da Constitui艫o e seu cuidadoso sistema de controle m・uo".

No Condado de Lee, entretanto, a maior parte dos moradores n・ possui tais reservas sobre as consultas populares. Todos os consultados as aprovaram. No caso da consulta popular que prop・ aumento do imposto sobre vendas, n・ apenas os oponentes apoiaram esta elei艫o direta democr・ica, mas tamb・ os defensores que perderam de forma t・ esmagadora. As consultas populares s・ "essencialmente saud・eis; todos deveriam envolver-se", embora as iniciativas propondo aumentos de impostos "sejam muito mais dif・eis de serem aprovadas", afirma Steve Tirey, da C・ara de Com・cio.

Gail Markham, do Comit?a favor do aumento do imposto, concorda. "Consultas populares: ap・o-as completamente". Ela n・ desanima com a perda da sua causa nas urnas este ano e afirma que continuar?a tentar convencer os eleitores da necessidade de um aumento do imposto sobre as vendas. "?uma boa id・a. Simplesmente os eleitores precisam acreditar nisso." Ela tamb・ ressalta que, quando aumentos de impostos est・ envolvidos, o trabalho de base deve ser feito de forma cuidadosa pelos proponentes. O conselho "n・ identificou cuidadosa e especificamente os projetos para os quais o dinheiro seria utilizado", afirma ela, em ponto de vista com que concorda seu oponente, o ativista civil Brian Griffin.

"As pessoas precisam saber a favor do qu?est・ votando", afirma Griffin. "O aumento do imposto sobre as vendas no (vizinho) Condado de Charlotte foi colocado em vota艫o e aprovado em 1994 porque o condado tinha um prop・ito muito espec・ico para a receita. Mas aqui, no Condado de Lee, o Conselho n・ identificou adequadamente para qu?o dinheiro era necess・io. Os aumentos de impostos podem ser e j?foram aprovados aqui, mas os eleitores sabem especificamente como os fundos adicionais ser・ gastos."

Mesmo Griffin, contudo, que ?grande defensor das consultas populares, acredita que elas n・ devem ser utilizadas em demasia. "N・ devemos legislar rotineiramente atrav・ de consultas populares", afirma ele. "Voc?n・ pode microgerenciar o governo desta forma. Mas quando os bolsos dos cidad・s estiverem particularmente envolvidos, as consultas populares t・ o seu papel." Com respeito ao sucesso da sua campanha contra o aumento do imposto sobre vendas no Condado de Lee, Griffin filosofa. "Fomos os pequenos em termos de dinheiro nesta briga. Mas os pequenos venceram", afirma.

Esta ?certamente a opini・ de moradores do condado, como Jim Wood. "Pagamos impostos como loucos por aqui", afirma. "Acredito que as consultas populares s・ uma grande id・a, especialmente quando tratam de algo que afeta o nosso bolso. Gostaria apenas que mais pessoas participassem de algo que os afeta diretamente e n・ tomassem a democracia como algo garantido."

A CONSULTA POPULAR DO IMPOSTO SOBRE VENDAS Ser?aprovado o Decreto n?99-21 do Condado de Lee, arrecadando um centavo de d・ar de imposto adicional sobre vendas em todo o condado entre 1?de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2005, com extens・ poss・el somente com a aprova艫o adicional dos eleitores; com as receitas sendo utilizadas pelo Condado de Lee e pelos Munic・ios para construir e aprimorar estradas, recrea艫o para os jovens, justi・ juvenil, bibliotecas, seguran・ p・lica, evacua艫o em caso de furac・s e instala苺es de emerg・cia, com a supervis・ do comit?de conselho dos cidad・s para os gastos, conforme autorizado pela Se艫o 212.055 (2) da Constitui艫o da Fl・ida? Volte ao texto

A LEI SUNSHINE NA FL・IDA A tradi艫o de abertura do governo da Fl・ida iniciou-se em 1909, com a aprova艫o da Lei de Registros P・licos, Cap・ulo 119 da constitui艫o estadual. Essa lei prev?que todos os registros feitos ou recebidos por uma ag・cia p・lica ao desempenhar seus neg・ios oficiais sejam abertos ao p・lico para inspe艫o, a menos que exista isen艫o nominal espec・ica pelo legislativo estadual. Em 1967, foi promulgada a Lei Sunshine no Governo da Fl・ida, Cap・ulo 286 da constitui艫o estadual, uma dentre diversas leis similares em todo o pa・. A Lei Sunshine estabelece o direito b・ico de acesso ?maior parte dos ・g・s administradores das ag・cias locais e estaduais. Inicialmente, o legislativo n・ foi inclu・o na Lei Sunshine. Entretanto, em 1990, os eleitores da Fl・ida aprovaram por ampla maioria uma emenda ?constitui艫o estadual exigindo reuni・s abertas no poder legislativo do governo. Em 1992, foi aprovada outra emenda constitucional estendendo a exig・cia ao judici・io. Volte ao texto

Ao come・ da p・ina | Quest・s de Democracia, Agosto de 2000 | IIP Revistas electr・icas | IIP Home Page