Foto cortesia do autor.

Como uma sociedade pode incentivar o comportamento de obedi¡¦cia ¡¦ leis? Ela depende apenas da amea¡¦ de punição? Ou a sensação p¡¦lica de justi¡¦ e imparcialidade sugere outras estrat¡¦ias mais eficazes? Em seus estudos sobre este assunto, Tom Tyler, professor de Psicologia da Universidade de Nova York e outros conclu¡¦am que os norte-americanos e, por extens¡¦, as pessoas em geral obedecem ¡¦ leis essencialmente por perceberem que o processo ?justo e imparcial, de acordo com seus pr¡¦rios valores.

Nos Estados Unidos, as pessoas muitas vezes consideram oficiais da pol¡¦ia e ju¡¦es como autoridades legais que det¡¦ poder consider¡¦el, que podem utilizar para fazer executar a legislação. Elas s¡¦ autoridades respeitadas, cujas decis¡¦s s¡¦ apoiadas pelo uso potencial de contenção atrav¡¦ de punições e s¡¦ amplamente obedecidas.

A realidade da autoridade legal norte-americana, entretanto, ?muito diferente dessa imagem em duas formas. Primeiramente, embora seja verdade que os norte-americanos, de forma geral, s¡¦ pessoas que obedecem ¡¦ leis e que freq¡¦ntemente est¡¦ dispostos a obedecer ¡¦ decis¡¦s dos oficiais de pol¡¦ia e ju¡¦es, o cumprimento da lei n¡¦ pode ser considerado fato consumado. As autoridades legais norte-americanas sempre lutaram para promover a ades¡¦ p¡¦lica ¡¦ leis e existem muitos ind¡¦ios de que essa luta pode estar se tornando mais dif¡¦il. Ao lidar com cidad¡¦s espec¡¦icos, os oficiais de pol¡¦ia norte-americanos relatam dificuldades cada vez maiores para conquistar a obedi¡¦cia do p¡¦lico, enquanto os ju¡¦es relatam que ?mais dif¡¦il fazer cumprir julgamentos judiciais e trazer o comportamento dos cidad¡¦s para perto das ordens judiciais. Em termos da influ¡¦cia da lei sobre a vida di¡¦ia das pessoas, existem evid¡¦cias de que, ao longo de ampla variedade de comportamentos (que variam do pagamento de imposto de renda at?a parada em sinais vermelhos), os norte-americanos est¡¦ dedicando mais atenção ¡¦ leis. A magnitude desses problemas de cumprimento n¡¦ deve ser exagerada, mas a atenção das autoridades legais vem se dirigindo cada vez mais ?necessidade de melhor compreens¡¦ dos motivos pelos quais as pessoas obedecem ¡¦ leis.

O papel das motivações ¡¦icas no cumprimento das leis

Estudos demonstram, de forma interessante, que a motivação por detr¡¦ da obedi¡¦cia di¡¦ia ¡¦ leis n¡¦ ?tipicamente o medo de punição por ignorar ou desafiar a lei, que ?a base dos modelos de contenção. Ao contr¡¦io, as principais motivações das pessoas para obedecerem ¡¦ leis s¡¦ encontradas no car¡¦er ¡¦ico. Dois motivos ¡¦icos s¡¦ antecedentes importantes da obedi¡¦cia: legitimidade e moralidade. Legitimidade refere-se ?cren¡¦ de que uma autoridade deve ser obedecida. Os norte-americanos expressam tipicamente alto n¡¦el dessas obrigações percebidas de obedecer ?pol¡¦ia e aos tribunais. Quase todos os norte-americanos concordam, por exemplo, que devem "obedecer ¡¦ leis, mesmo quando acharem que ela est?errada". Quando as pessoas consideram as autoridades legais como leg¡¦imas, elas seguir¡¦ suas ordens voluntariamente, mesmo se n¡¦ acreditarem que seriam pegos e punidos por ignor?las.

Em seu livro intitulado "Justice, Liability and Blame: Community Views and the Criminal Law", Paul Robinson e John Darley explicam que a moralidade pessoal envolve o grau a que as pessoas acreditam que a lei est?de acordo com seus pr¡¦rios sentimentos sobre o que ?certo e o que ?errado. Em alguns casos, a moralidade p¡¦lica ?muito consistente com a lei. Assassinatos s¡¦ ilegais e a maior parte das pessoas tamb¡¦ acredita que sejam moralmente errados. Em outros casos, entretanto, isso pode n¡¦ ser verdadeiro. Com relação a bebidas, consumo de drogas, c¡¦ias de programas de computador e mesmo leis de estacionamento, h?segmentos do p¡¦lico norte-americano que n¡¦ consideram seu comportamento moralmente errado, mesmo quando esses comportamentos s¡¦ contr¡¦ios ?legislação.

Em um estudo de 1990 sobre os motivos pelos quais as pessoas obedecem ¡¦ leis, comparei diretamente a influ¡¦cia dos julgamentos de risco, opini¡¦s sobre a legitimidade de autoridades legais e julgamentos sobre a moralidade das leis sobre a obedi¡¦cia di¡¦ia das pessoas ¡¦ leis. Conclu?que tanto a legitimidade como a moralidade influenciavam o cumprimento das leis, independentemente de julgamentos sobre o risco de ser pego e punido por agir errado. A influ¡¦cia mais forte foi a da moralidade, a segunda influ¡¦cia mais forte foi a da legitimidade. As estimativas de risco tamb¡¦ influenciavam a obedi¡¦cia, mas foram a influ¡¦cia mais fraca das tr¡¦ indicadas. Em outras palavras, julgamentos ¡¦icos tinham a maior influ¡¦cia sobre a obedi¡¦cia e estimativas de risco, a menor influ¡¦cia.

O problema das restrições para assegurar a obedi¡¦cia

Outros estudos sugerem que a amea¡¦ ou o uso de sanções, que moldam as estimativas de risco, tamb¡¦ influenciam at?certo ponto o comportamento com relação ¡¦ leis. Como no meu pr¡¦rio estudo, entretanto, a magnitude dessa influ¡¦cia normalmente ?considerada pequena. Em an¡¦ise da literatura sobre o consumo norte-americano de drogas, por exemplo, Robert MacCoun concluiu, em artigo sobre drogas e legislação em "Psychological Bulletin", que cerca de 5% da variação do consumo de drogas pelos cidad¡¦s podem ser explicados por julgamentos das pessoas sobre a possibilidade de serem pegas e punidas pela pol¡¦ia e por tribunais. Essa conclus¡¦ ?t¡¦ica da descoberta de estudos de obedi¡¦cia ¡¦ leis; concluiu-se que as restrições apresentam, quando muito, pequena influ¡¦cia sobre o comportamento das pessoas.

A conseqüência pr¡¦ica dessa conclus¡¦ ?que a pol¡¦ia e os tribunais t¡¦ muita dificuldade em fazer cumprir as leis de forma eficaz quando podem contar somente com seu poder de punir as pessoas. Sem a disseminação da legitimidade e/ou quando est¡¦ executando leis que sejam inconsistentes com a moral p¡¦lica, as autoridades legais n¡¦ podem desempenhar bem o seu trabalho. Isso ?verdadeiro tanto para as leis criminais norte-americanas como para as leis c¡¦eis, ou seja, os esfor¡¦s das autoridades legais para manter a ordem p¡¦lica e resolver disputas entre cidad¡¦s.

As conseqüências da baixa legitimidade s¡¦ ilustradas pelo exame do impacto da falta de confian¡¦ e confiabilidade na pol¡¦ia e nos tribunais, amplamente encontrada entre cidad¡¦s das minorias. Essa baixa legitimidade gera n¡¦ apenas maior comportamento de desobedi¡¦cia ¡¦ leis entre as minorias, mas tamb¡¦ m?vontade geral entre os membros da comunidade de minorias para trabalhar com a pol¡¦ia e lidar com problemas relacionados ?criminalidade. Exemplos famosos dos problemas criados quando a lei diverge da moral p¡¦lica, retirados da hist¡¦ia norte-americana, incluem o esfor¡¦ de tornar ilegais as bebidas alco¡¦icas (Lei Seca) e os esfor¡¦s cont¡¦uos para executar leis contra jogos e prostituição. Sempre que a pol¡¦ia tenta executar leis contra comportamentos que segmentos do p¡¦lico n¡¦ considerem moralmente errados, o trabalho da pol¡¦ia torna-se mais dif¡¦il.

Como essa quest¡¦ pode ser abordada? Uma abordagem poss¡¦el seria o aumento dram¡¦ico das for¡¦s policiais, dando-lhes maior poder de intrus¡¦ na vida di¡¦ia das pessoas, aumentando a possibilidade de que pessoas que desrespeitem as normas sejam pegas e punidas por seus crimes. Isso, por sua vez, aumentaria a estimativa do risco de ser pego e, portanto, desencorajaria o comportamento criminoso. Em sua luta para evitar motoristas b¡¦ados, por exemplo, alguns pa¡¦es permitem que a pol¡¦ia bloqueie quadras aleat¡¦ias para parar os motoristas, enquanto outros pa¡¦es permitem que a pol¡¦ia pare e questione qualquer cidad¡¦ na rua ou em carros, mantendo at?mesmo pessoas na cadeia sem acusações. N¡¦ ?claro qual efeito teria a concess¡¦ ¡¦ autoridades legais desses poderes maiores sobre o comportamento p¡¦lico, mas ?poss¡¦el imaginar estrat¡¦ias que poderiam ser utilizadas para tornar as restrições mais eficazes.

Existem diversas dificuldades associadas com a busca do aumento da efic¡¦ia do estado de direito fortalecendo-se as restrições. Uma quest¡¦ ?que o fortalecimento do poder governamental norte-americano entra em conflito com a antiga ¡¦fase sobre liberdade e direitos individuais que est?fortemente enraizada na Declaração de Independ¡¦cia, na Constituição norte-americana e no "Bill of Rights". Essa tradição democr¡¦ica foi acoplada ?disposição geral dos norte-americanos em obedecer ao governo e ¡¦ leis, mas essa restrição n¡¦ ?autom¡¦ica e as suspeitas sobre o governo e o desafio ¡¦ leis consideradas desnecessariamente intrusas ?outro elemento antigo da cultura legal e pol¡¦ica dos Estados Unidos. O aumento do poder governamental poder? portanto, ter o efeito de prejudicar a legitimidade e reduzir a obedi¡¦cia ¡¦ leis. Outra quest¡¦ ?se ?realista acreditar que estrat¡¦ias destinadas a mudar julgamentos de risco poder¡¦ alterar de forma eficaz o comportamento do p¡¦lico. Conforme ressaltado, as mudan¡¦s de julgamento de risco apresentam, quando muito, influ¡¦cia pequena sobre esse comportamento.

O papel da imparcialidade dos procedimentos para obter a obedi¡¦cia

Existe abordagem alternativa ?criação e manutenção de um sistema legal vi¡¦el? Estudos recentes da base sobre a qual o p¡¦lico reage ¡¦ leis norte-americanas e ¡¦ decis¡¦s das autoridades legais apontam uma poss¡¦el abordagem importante. Como a pol¡¦ia e os tribunais s¡¦ autoridades reguladoras da sociedade, eles s¡¦ muitas vezes for¡¦dos a tomar decis¡¦s sobre resultados que as pessoas consideram indesej¡¦eis ou at?injustos. A pol¡¦ia, por exemplo, diz ¡¦ pessoas para n¡¦ fazerem coisas que desejam fazer e endossa essas ordens atrav¡¦ de amea¡¦s, pris¡¦s e at?mesmo for¡¦ f¡¦ica. Os ju¡¦es necessitam muitas vezes executar leis sentenciando pessoas ao pagamento de multas ou per¡¦dos de pris¡¦. Considera-se muitas vezes que esses resultados indesej¡¦eis somente ser¡¦ aceitos quando as autoridades locais s¡¦ apoiadas pela amea¡¦ ou uso da for¡¦.

Os estudos das reações das pessoas a experi¡¦cias pessoais com a pol¡¦ia e os tribunais sugerem imagem diferente e muito mais positiva da forma como os cidad¡¦s reagem ¡¦ decis¡¦s tomadas pelas autoridades legais. Esses estudos demonstram que as pessoas utilizam crit¡¦ios ¡¦icos para avaliar suas experi¡¦cias pessoais. Particularmente, eles avaliam suas experi¡¦cias com autoridades legais atrav¡¦ de um filtro de procedimento de justi¡¦. Pesquisas revelam de forma consistente que a principal base das pessoas para aceitarem ou rejeitarem as decis¡¦s tomadas pelos oficiais de pol¡¦ia e ju¡¦es ?sua avaliação da imparcialidade dos procedimentos adotados pelas autoridades para a tomada dessas decis¡¦s.

Consideremos um exemplo. Entrevistei pessoas que compareceram perante ju¡¦es de tribunais de tr¡¦ego em Chicago, Illinois. Na ¡¦oca, era pr¡¦ica comum dispensar casos de pessoas quando aparecessem no tribunal em pessoa, com base na suposição de que vir ao tribunal era punição suficiente para delitos pequenos. Assim, os litigantes n¡¦ recebiam multa e n¡¦ sofriam registro. Poder¡¦mos esperar que as pessoas estivessem satisfeitas. Conclu? entretanto, de forma consistente, que as pessoas estavam insatisfeitas. Por qu? Porque elas n¡¦ acreditavam que esse modo de lidar com o caso era justo. Elas queriam ter um julgamento em que pudessem apresentar suas provas e receber decis¡¦ legal sobre os m¡¦itos da sua multa de tr¡¦ego. Receber uma decis¡¦ favor¡¦el era menos importante para elas que passar seu dia no tribunal.

Em "The Social Psychology of Procedural Justice", E. Allan Lind e eu entrevistamos pessoas que se engajaram em negociações pessoais com oficiais de pol¡¦ia e ju¡¦es. Encontramos repetidamente pessoas que reagiam fortemente ¡¦ suas avaliações de justi¡¦ dessas autoridades legais. Pessoas que se sentiam tratadas de forma justa estavam mais dispostas a aceitar decis¡¦s, mesmo as que fossem desfavor¡¦eis, independentemente se achavam que seriam pegas e punidas caso n¡¦ as aceitassem. Por que isso ocorria? Passar por procedimentos justos aumenta o sentimento de obrigação de obedi¡¦cia das pessoas. Tamb¡¦ leva as pessoas a considerarem decis¡¦s mais consistentes com seus valores morais. Por esses motivos, elas est¡¦ mais dispostas a aceitar essas decis¡¦s. Essa descoberta ?importante, por sugerir que as pessoas se concentram nas quest¡¦s ¡¦icas, e n¡¦ em perdas e ganhos pessoais, ao reagirem ¡¦ suas experi¡¦cias com a pol¡¦ia e os tribunais.

Essas descobertas sugerem que as autoridades legais podem ganhar aceitação para as decis¡¦s se tiverem atenção sobre como essas decis¡¦s s¡¦ tomadas. Em um estudo feito em 1997 por Paternoster et al., a aceitação dessas decis¡¦s ?mais alta ao longo do tempo, pois as pessoas sentem mais responsabilidade pessoal para segui-las e obedecer leis similares no futuro. No estudo de 1997, pessoas que acreditavam ser tratadas de forma justa ao lidar com a pol¡¦ia foram consideradas mais dispostas a obedecer a lei durante um per¡¦do de seis meses ap¡¦ sua experi¡¦cia. Como a pol¡¦ia n¡¦ estava presente durante a maior parte ou todo esse per¡¦do de tempo, as pessoas estavam tomando para si pr¡¦rias a responsabilidade de obedecer ¡¦ leis. A experi¡¦cia de serem tratadas com justi¡¦ levou-as a concordarem com as regulamentações sociais e comprometer-se pessoalmente a obedecer ¡¦ leis.

Quais elementos de procedimentos moldam os julgamentos feitos pelas pessoas sobre sua imparcialidade? Estudos sugerem que os membros do p¡¦lico det¡¦ modelos complexos dos procedimentos de justi¡¦, freq¡¦ntemente considerando oito ou mais quest¡¦s distintas de justi¡¦ ao decidir at?que ponto consideram justo um procedimento legal. Quatro quest¡¦s s¡¦ tipicamente consideradas importantes. Primeiramente, eles d¡¦ import¡¦cia ?oportunidade de participar e opinar quando decis¡¦s est¡¦ sendo tomadas. Em segundo lugar, eles querem que os procedimentos sejam neutros e imparciais, com base em crit¡¦ios reais e feitos atrav¡¦ da aplicação consistente das normas. Em terceiro lugar, eles querem ser tratados com dignidade e respeito e ter seus direitos reconhecidos. Em quarto lugar, eles querem sentir que as autoridades consideraram suas necessidades e preocupações e foram honestas em suas comunicações com eles. Em discuss¡¦s sobre aceitar ou n¡¦ uma ordem de autoridade legal, cada uma dessas preocupações ?tipicamente mais importante nas decis¡¦s que as determinações de favorecimento ou imparcialidade da pr¡¦ria decis¡¦.

Implicações dos procedimentos de justi¡¦ para o estabelecimento de autoridade legal

As pessoas aplicam pesos diferentes sobre esses elementos diferentes, dependendo da natureza da quest¡¦ ou problema envolvido. Assim, por exemplo, as oportunidades de sugest¡¦s s¡¦ especialmente importantes quando as autoridades est¡¦ tentando solucionar uma disputa entre diversas pessoas. Por outro lado, a etnia, sexo e posição social das pessoas n¡¦ influenciam suas opini¡¦s sobre o que torna justo um procedimento. Isso sugere que a imparcialidade dos procedimentos pode ser mecanismo especialmente valioso para encontrar atrav¡¦ dele soluções para disputas que cruzem as fronteiras dos grupos. Estudos concluem que pessoas de diferentes grupos econ¡¦icos, sociais ou ideol¡¦icos muitas vezes possuem opini¡¦s muito diferentes sobre o que constitui um resultado justo e possuem vis¡¦s opostas sobre qual tipo de resultado ?favor¡¦el a eles e/ou ao seu grupo. Essas mesmas pessoas ter¡¦, entretanto, muito mais em comum quando questionadas sobre os atributos de um procedimento justo de tomada de decis¡¦s. Como foi comprovada a capacidade de um procedimento justo possibilitar a aceitação de decis¡¦s, ?encorajador que as pessoas aparentemente concordem de forma ampla sobre o que torna um procedimento justo.

Conclus¡¦s similares de procedimentos de justi¡¦ surgem ao examinarmos a obedi¡¦cia di¡¦ia das pessoas ¡¦ leis. As pessoas est¡¦ mais dispostas a obedecer ¡¦ leis quando possuem confian¡¦ e confiabilidade na imparcialidade dos procedimentos adotados pelas autoridades e instituições legais. Assim, ao tomarem decis¡¦s justas, as autoridades legais estabelecem uma cultura legal em que as pessoas sentem responsabilidade pessoal para obedecer ¡¦ leis. Essa sociedade auto-reguladora baseia-se no sentimento de responsabilidade e obrigação das pessoas perante a lei e na sua disposição de seguir seus pr¡¦rios valores normais. A chave para criar e manter essa sociedade ?o uso de procedimentos justos pelas autoridades legais.

Ao come¡¦ da p¡¦ina | Questoes de Democracia, Julho de 2001
IIP revistas electr¡¦icas | IIP Home